19/08/1959 |
Apresentado |
19/04/1960 |
Parecer nº 210/60 da C.C.J favorável com emenda |
11/06/1962 |
Aprova o em 1º discussão com emenda DA 13/06/62 |
22/08/1962 |
Parecer nº 1776 da comissão de Economia. favorável - DA 24/08/62 |
23/11/1962 |
Parecer 3625/62 da C.F favorável 24/11/62 |
18/03/1963 |
Aprovado em 2º discussão com emenda 20/03/63 |
08/05/1963 |
Parecer nº 681/63 da comissão da Redação 10/05/63 |
03/06/1963 |
Autógrafo nº 8708/63 05/06/63 |
07/06/1963 |
Lei nº 7.942 publicou no DO 08/06/63 |
11/06/1963 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.025 |