18/08/1959 |
Apresentado |
20/10/1959 |
Parecer nº 2191/59 da C.C.J. favorável |
21/03/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
11/08/1960 |
Parecer 1892/60 da C.E.C favorável |
11/08/1960 |
Parecer nº 1893/60 da C.F.favorável na forma de substitutivo |
19/05/1961 |
Aprovado em 2º discussão na forma de substitutivo - DA 21/05/61 |
06/06/1961 |
Pàrecer nº 669/61 da Redação DA - 08/06/61 |
19/06/1961 |
Autógrafo nº 66002/61 - DA 21/06/61 |
26/06/1961 |
Lei nº 6.143,publicada em Da 28/06/61-- veto parcial. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.025 |