18/08/1959 |
Apresentado |
13/10/1959 |
parecer nº 2077/59 da c.C.J favorável |
27/04/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
17/10/1960 |
Parecer nº 2498/60 da C.S.Higiêne favorável |
17/10/1960 |
Parecer nº 2499/60 da C.F.favorável |
16/05/1962 |
Aprovado em 2º discussão DA 18/05/62 |
17/08/1962 |
Parecer nº 1686 da Comissão de Redação DA 19/08/62 |
15/10/1962 |
Áutógrafo nº 7696/62 DA 17/10/62 |
15/10/1962 |
Lei nº 7165 publicado no DO de 17/10/62
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.025 |