Documento |
Proposta de emenda à Constituição
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Número Legislativo |
7
/ 2010
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Ementa |
Acresce o artigo 161-A à Seção I do Capítulo I do Título V que dispõe sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Estadual, garantindo tratamento tributário diferenciado para as atividades de reciclagem.
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Data de Publicação |
22/12/2010
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Regime |
Emenda à Constituição
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Autor(es) |
Rogério Nogueira
,
Ricardo Montoro
,
Carlos Giannazi
,
Paulo Alexandre Barbosa
,
Reinaldo Alguz
,
Olímpio Gomes
,
Gilmaci Santos
,
Antonio Salim Curiati
,
Rafael Silva
,
Vinicius Camarinha
,
José Zico Prado
,
Luiz Carlos Gondim
,
Mauro Bragato
,
Otoniel Lima
,
Ed Thomas
,
Roberto Morais
,
Célia Leão
,
Jonas Donizette
,
José Cândido
,
Uebe Rezeck
,
Vitor Sapienza
,
Haifa Madi
,
Edson Giriboni
,
José Bittencourt
,
Davi Zaia
,
Patrícia Lima
,
Conte Lopes
,
Celso Giglio
,
Antonio Mentor
,
Bruno Covas
,
Orlando Morando
,
Alex Manente
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MEIO AMBIENTE, RECICLAGEM, RESÍDUO SÓLIDO, TRIBUTAÇÃO
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Etapa Atual |
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento
29/02/2024 -
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
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