12/09/1958 |
Apresentado. |
17/09/1958 |
Emendas nº.s 01 e 02 (RG- 257 e 258/58 Derville Allegretti) |
21/11/1958 |
Parecer nº. 2664/58 da C.C.J. contrária ao P.L. e à emenda nº. 02 favorável à emenda nº. 01 e com substitutivo. |
03/12/1958 |
1ª. discussão foi aprovado com emenda. |
24/06/1960 |
Restaurado. |
09/11/1962 |
Emenda nº. 03 ao substitutivo aprovado em 1ª. discussão 10/11/1962./ Emenda nº. 04 ao substitutivo apresentando por vários deputados 10/11/1962./ Em 2ª. discussão, o projeto voltou às comissões por ter recebido emenda 10/11/1962 |
13/11/1962 |
Emenda nº. 03 substitutiva ao projeto apresentada por vários deputados. |
05/12/1962 |
Parecer 3928/62 da C.S.C. favorável com substitutivo 07/12/1962 |
21/12/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão na forma de substitutivo 22/12/1962 |
07/01/1963 |
Parecer nº. 66/63 da Comissão de Redação D.A. 08/01/1963 |
18/01/1963 |
Autógrafo nº. 8518/63 |
24/01/1963 |
Mensagem 40/63 do Senhor Governador com veto total |
06/03/1963 |
Veto total rejeitado D.A. 08/03/1963 |
11/03/1963 |
Lei nº. 7848 publicado em D.A. de 12/03/1963. Assembléia |
15/09/2017 |
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