12/06/1958 |
Apresentado |
20/08/1958 |
Parecer nº 1820/58 da c.c.J favorável |
20/08/1958 |
Parecer nº 1821/58 da C.E.C. favorável |
16/10/1958 |
Discussão Ùnica, foi aprovado |
29/10/1958 |
Parecer nº 2132/58 da Comissão de Redação |
07/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5365) publicado no DO. de 08/11/58
Lei nº 4922,de 11/11/58 publicado no DO.de 13/11/58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.107 |