10/09/1958 |
Apresentado. |
16/12/1958 |
Parecer nº. 3398/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 3399/58 da C.F. favorável. |
30/12/1958 |
Disucssão única foi arovao. |
08/01/1959 |
À promulgação ( Autógrafo 5674), publicado em D.O. de 10/01/1959./ Lei nº. 5198, de 13/01/1959, publicado em D.O. de 15/01/1959. |
15/01/1959 |
Parecer nº. 3756/58 da Comissão de Redação. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.119 |