10/07/1958 |
Apresentado. |
15/10/1958 |
Parecer nº 1951/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
24/10/1958 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
11/12/1958 |
Parecer nº 3271/58 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
11/12/1958 |
Parecer nº 3272/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
16/12/1958 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
29/12/1958 |
Parecer nº 3644/58 da Comissão de Redação. |
09/01/1959 |
À promulgação (Autógrafo nº 5653) - publicado em D.O. de 13/01/59. Lei nº 5177, de 13/01/59 - Publicada em D.O. de 15/01/59. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.110 |