07/11/1962 |
Apresentado |
05/12/1962 |
Parecer 3898/62 da CCJ - favorável c/emenda - 07/12/62 |
16/04/1963 |
Aprovado em 1ª disc. c/emenda - DA 18/04/63 |
08/05/1963 |
Parecer 689/63 da Com.Redação - DA 10/05/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.116 |