07/04/1958 |
Apresentado. - D.A. 07/04/58. |
26/05/1958 |
Parecer favorável 594/58 da C.C.J. |
08/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão. |
29/08/1960 |
Parecer favorável 2139/60 da C.S.H. com emenda e 2140 da C.F. |
14/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda. - D.A. 16/06/62. |
06/08/1962 |
Parecer 1309/62 da C.R. - D.A. 08/08/62. |
25/08/1962 |
Autógrafo 7510/62. |
30/08/1962 |
Lei 6893. - D.O. 03/08/62. |
17/09/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.094 |