07/07/1958 |
Apresentado. |
20/08/1958 |
Parecer nº 1813/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
16/10/1958 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
04/12/1958 |
Parecer nº 2921/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
27/04/1960 |
Aprovado em segunda discussão. |
12/05/1960 |
Parecer nº 496/60 da Comissão de Redação. |
20/05/1960 |
Autógrafo nº 6188. |
31/05/1960 |
Lei nº 5718, publicada em D.O. de 01/06/60. |
03/06/1960 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.110 |