21/08/1958 |
Apresenatdo. |
15/10/1958 |
Parecer 1970/58 da C.C.J. favorável. |
07/01/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 09/01/1963 |
13/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 15/06/1962 |
23/10/1962 |
Parecer 2878 da C.E.C. favorável D.A. 25/10/1962 |
14/12/1962 |
Parecer 4186/62 da C.F. favorável D.A. 15/12/1962 |
11/01/1963 |
Parecer 163/63 da Comissão de Redação 12/01/1963 |
29/01/1963 |
Autógrafo 8578/63 de 31/01/1963 |
30/01/1963 |
Lei 7796 publicado em D.O. de 31/01/1963. Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.117 |