07/07/1958 |
Apresentado. |
04/12/1958 |
Parecer nº 2939/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
04/12/1958 |
Parecer nº 2941/58 da Comissão de Obras Públicas e Transportes Coletivos - favorável. |
04/12/1958 |
Parecer nº 2941/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
11/05/1959 |
Em discussão única foi aprovado. |
21/05/1959 |
Parecer nº 554/59 da Comissão de Redação - À promulgação (Autógrafo nº 5809 - publicado no D.O. de 04/06/59) Lei nº 5359, de 10/06/59 - publicada no D.O. de 11/06/59. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.110 |