21/08/1958 |
Apresentado. |
05/11/1958 |
Parecer nº. 2552/58 da C.C.J. favorável. |
19/04/1960 |
Aprovada em 1ª. discussão |
25/10/1961 |
Retaurado. |
11/12/1961 |
Parecer nº. 3294/61 da C.E.C. favorável com emenda D.A. 13/12/1961./ Parecer nº. 3295/61 da C.F. favorável com emenda D.A. 13/12/1961 |
03/09/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda 05/09/1962 |
19/10/1962 |
Parecer nº. 2793/62 da Redação 20/10/1962 |
13/11/1962 |
Autógrafo nº. 8180/62 |
16/11/1962 |
Lei nº. 7463, publicada em D.O. de 17/11/1962 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.116 |