27/03/1958 |
Apresentado. - D.A. 27/03/58. |
26/05/1958 |
Parecer favorável 568/58 da C.C.J. |
27/08/1958 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
13/10/1958 |
Em votação foi aprovado. |
11/12/1958 |
Pareceres favoráveis 3187/58 da C.E.C. e 3188/58 da C.F. |
25/03/1960 |
Aprovado em 2ª discussão. |
09/04/1960 |
Parecer 135/60 da C.R. |
02/05/1960 |
Autógrafo 6091. |
06/05/1960 |
Lei 5637. - D.A. 07/05/60 |
12/05/1960 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.093 |