21/05/1958 |
Apresentado. |
02/07/1958 |
Parecer nº 1077/58 da C.C.J., favorável. |
31/07/1958 |
1ª discusão foi aprovado. |
02/12/1958 |
Parecer nº 2819/58 da C.E.C., favorável. |
02/12/1958 |
Parecer 2820/58 do Deputado P.Fanganiello, relator especial, favorável. |
30/12/1958 |
2ª discusão foi aprovado. (16ª Sessão Extraordinária) |
09/01/1959 |
À promulgação (Autografo nº 5675). Pub. em D.O. de 13.01.1959. Lei nº 5274, de 15.01.1959. Pub. D.O. de 17.01.1959. |
16/01/1959 |
Parecer nº 3783/58, da Comissão de Redação. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.103 |