21/05/1958 |
Apresentado. |
07/11/1958 |
Parecer nº 2362/58 da C.C.J., favorável. |
07/11/1958 |
Parecer nº 2363/58 da C.F., favorável. |
21/11/1958 |
Discusão única foi aprovado. |
01/12/1958 |
Parecer nº 2808/58 da Comissão de Redação. |
15/12/1958 |
À promulgação (Autografo nº 5489) Pub. D.O. de 17.12.1958. Lei nº 5039, de 19.12.1958. Pub. D.O. de 20.12.1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.103 |