21/08/1958 |
Apresentado. |
18/12/1958 |
Parecer nº. 3430/58 da C.C.J. favorável com a emenda./ Parecer nº. 3431/58 da C.F. favorável ao P.L. e à emenda da C.C.J. |
30/12/1958 |
Discussão única foi aprovado com emenda. |
09/01/1959 |
À promulgação (Autógrafo nº. 5699), publicada em D.O. de 16/01/1959. Lei nº. 5268, de 15/01/1959, publicada em D.O. de 17/01/1959. Retificação publicada em D.O. de 24/01/1959. |
15/01/1959 |
Parecer nº. 3749/58 da Comissão de Redação. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.116 |