21/05/1958 |
Apresentado. |
16/07/1958 |
Parecer nº 1237/58 da C.C.J., favorável. |
07/08/1958 |
Discusão única foi aprovado. |
21/08/1958 |
Parecer nº 1834/58 da Comissão de Redação. |
02/09/1958 |
A promulgação (Autografo nº 5317) Pub. D.O. de 03.09.1958. Lei nº 4878, de 05.09.1958.Pub. D.O. de 09.09.1958. Retificação pub. D.O. de 11.09.1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.103 |