14/08/1958 |
Apresentado. |
22/10/1958 |
Parecer nº. 2035/58 da C.C.J. favorável. |
05/11/1958 |
Discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
12/11/1958 |
Em votação, foi aprovado. |
19/11/1958 |
Parecer nº. 2648/58 da Comissão de Redação. |
29/11/1958 |
À promulgaçaõ (Autógrafo n]. 5463), publicada em D.O. de 02/12/1958. Lei nº. 5009, de 04/12/1958, publicada em D.O. de 06/12/1958. |
15/09/2017 |
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