03/06/1958 |
Apresentado. Publicado no DO de 07/06/1958, p.39. Mensagem do Governador nº 242/58 |
14/08/1958 |
Parecer nº 1743/58 da C.C.J favorável |
14/08/1958 |
Parecer nº1744/58 da C.O.P.T.C. favorável |
17/10/1958 |
Discussão única foi aprovado |
29/10/1958 |
Parecer nº2134/58 da ComissãO de Redação |
07/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5366) publicado no DO de 08/11/58
Leinº4914 de 11/11/58 publicado no DO de 13/11/58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.107 |