03/06/1958 |
Apresentado. Publicado no DO de 07/06/1958, p.39. |
18/07/1958 |
Parecer nº 1282/58 da C.C.J favorável |
23/10/1958 |
1º discussão, foi aprovado |
21/11/1958 |
Parecer nº 2688/58 da C.O.P.T.C.favorável |
05/12/1958 |
2º discussão,foi aprovado |
16/12/1958 |
Parecer nº 3389/58,da Comissão de Redação |
26/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5565) publicado no DO de 18/12/58
Lei nº 5.095,de 30/12/1958 publicado no DO de 31/12/58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.106 |