17/07/1958 |
Apresentado. |
14/10/1958 |
Parecer nº. 1916/58 da C.C.J. favorável. |
24/10/1958 |
1ª. discussão foi aprovado. |
11/12/1958 |
Parecer nº. 3273/58 da C.A.S. favorável./ Parecer nº. 3274/58 da C.F. favorável. |
22/12/1958 |
2ª. discussão foi aprovado. |
30/12/1958 |
Parecer nº. 3698/58, da Comissão de Redaçaõ. |
05/01/1959 |
Promulgação ( Autógrafo nº. 5650), publicado em D.O. de 09/01/1959. Lei nº. 5233, de 13/01/1959, publicado em D.O. de 15/01/1959. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.111 |