03/06/1958 |
Apresentado |
03/06/1958 |
Apresentado |
15/10/1958 |
Parecer nº1942/58 da C.C.J favorável |
15/10/1958 |
Parecer nº1942/58 da C.C.J favorável |
24/10/1958 |
Discussão única foi aprovado |
24/10/1958 |
Discussão única foi aprovado |
05/11/1958 |
Parecer nº2230/58 da Comissão de Redação |
05/11/1958 |
Parecer nº2230/58 da Comissão de Redação |
14/11/1958 |
À promulgação(Autógrafo nº5428)publicado no DO de 15/11/58
Lei nº 4967,de 19/11/58 publicado no DO de 21/11/58 |
14/11/1958 |
À promulgação(Autógrafo nº5428)publicado no DO de 15/11/58
Lei nº 4967,de 19/11/58 publicado no DO de 21/11/58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.106 |