30/06/1958 |
Apresentado. |
17/10/1958 |
Parecer nº. 2008/58 da C.C.J. favorável. |
24/10/1958 |
Discussão única foi aprovado. |
05/11/1958 |
Parecer nº. 2331/58 da Comissão de Redaçaõ. |
14/11/1958 |
Á promulgação (Autógrafo nº. 5429), publicado em D.O. de 15/11/1958. Lei nº. 4935, de 18/11/1958, publicado em D.O. de 20/11/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.109 |