04/06/1959 |
Apresentado |
06/08/1959 |
Parecer n. 1554/59 da C.C.J. favorável |
18/03/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
21/07/1960 |
Parecer 1568/60 da C.E.C. favorável |
21/07/1960 |
Parecer n. 1569/60 da C.F. favorável |
17/08/1960 |
Aprovado em 2ª discussão |
30/08/1960 |
Parecer 2225/60 da C. Redação |
20/09/1960 |
Autógrafo 6372/60 |
26/09/1960 |
Lei n. 5901/60, publicada em D.O. de 28/09/60 |
30/09/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.017 |