02/06/1959 |
Apresentado |
20/10/1959 |
Parecer n. 2181/59 da C.C.J. - favorável |
19/05/1961 |
Aprovado em 1º discussão - D.A. 21/05/61 |
03/10/1961 |
Parecer n. 2116/61 da C.A.S. favorável - D.A. 05/10/61 |
03/10/1961 |
Parecer n. 2117/61 da C.F. favorável - D.A. 05/10/61 |
25/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 26/05/62 |
12/10/1962 |
Parecer n. 2498/62 da Redação - D.A. 13/10/62 |
30/10/1962 |
Autógrafo n. 8050/62 - D.A. 01/11/62 |
06/11/1962 |
Lei n. 7384 publicada em D.O. de 07/11/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.016 |