26/06/1958 |
Apresenatdo. |
06/08/1958 |
Parecer nº. 1595/58 da C.C.J. favorável. |
22/10/1958 |
1ª. discussão foi aprovado. |
29/12/1958 |
Parecer nº. 3630/58 da C.E.C. favorável./ Parecer nº. 3631/58 da C.F. favorável. |
26/04/1960 |
Aprovado em 2ª. discussão. Apensado a este o P.L. 138/53 |
05/05/1960 |
Parecer 486/60 da Comissão de Redação. |
21/05/1960 |
Autógrafo 6178/60. |
24/05/1960 |
Lei nº. 5703 publicada em Diário Oficial de 25/05/1960. |
27/05/1960 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.109 |