25/06/1958 |
Apresentado. |
15/10/1958 |
Parecer nº. 1946/58 da C.C.J. favoravel. |
04/11/1958 |
1ª. discussão foi aprovado. |
28/09/1960 |
Restaurado. |
17/10/1960 |
Parecer nº. 2622/60 da C.F. favorável./ Juntado a este o P.L. 788/61 |
27/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 29/06/1962 |
17/08/1962 |
Parecer nº. 1610/62 da Comissão de Redação D.A. 19/08/1962 |
15/10/1962 |
Autógrafo nº. 7673/62. Lei nº. 7133 publicada em D.O. de 17/10/1962. Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.109 |