27/05/1959 |
Apresentado. |
17/07/1959 |
Parecer nº. 1343 da C.C.J. favorável com a emenda. |
11/08/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda D.A. 13/08/1961 |
19/09/1961 |
Parecer nº. 1848/61 da C.S.H., favorável com emenda D.A. 21/09/1961/ Parecer nº. 1849/61 da C.S.F. favorável com emends D.A. 21/09/1961. |
28/09/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão com emendas D.A. 30/09/1961 |
08/11/1961 |
Parecer nº. 3758/61 da Redaçaõ D.A. 10/11/1961 |
24/11/1961 |
Autógrafo nº. 7100/61 D.A. 24/11/1961 |
30/11/1961 |
Lei nº. 6547, publicada em D.O. de 01/12/1961 |
06/12/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.015 |