26/05/1959 |
Apresentado |
11/07/1959 |
Parecer n. 1157 da C.C.J. - favorável com emenda |
30/03/1960 |
Aprovado em 1º discussão com emenda |
25/08/1960 |
Parecer 2107/60 da C.S.H. favorável |
25/08/1960 |
Parecer 2108/60 da C.F. com emenda |
23/10/1961 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 25/10/61 |
07/11/1961 |
Parecer n. 2743/61 da Redação - D.A. 09/11/61 |
24/11/1961 |
Autógrafo n. 7088/61 - D.A. 24/11/61 |
30/11/1961 |
Lei n. 6548 publicada em D.O. de 01/12/61 |
06/12/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.015 |