26/05/1959 |
Apresentado |
12/07/1959 |
Parecer n. 1245 da C.C.J. - favorável |
09/08/1961 |
Aprovado em 1º discussão - D.A. 11/08/61 |
22/08/1961 |
Apensado a este o P.L. 1075/60 |
15/09/1961 |
Parecer n. 1713/61 da C.F. favorável - D.A. 17/09/61 |
05/10/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 07/10/61 |
17/10/1961 |
Parecer n. 2417/61 da Redação - D.A. 19/10/61 |
31/10/1961 |
Autógrafo n. 7019/61 - D.A. 31/10/61 |
31/10/1961 |
Lei n. 6471, publicada em D.O. de 01/11/61 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.015 |