24/06/1958 |
Apresentado. |
20/08/1958 |
Parecer nº. 1786/58 da C.C.J. favorável. |
16/10/1958 |
1ª. discussão foi aprovado. |
07/11/1958 |
Parecer nº. 2353/58 da C.F. favorável. |
02/12/1958 |
2ª. discussão foi aprovado. |
09/12/1958 |
Parecer nº. 3110/58 da Comissão de Redação. |
17/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo 5518), publicado em D.O. de 18/12/1958. Lei nº. 5040, de 19/12/1958, publicado em D.O. de 20/12/1958 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.108 |