22/05/1959 |
Apresentado |
20/11/1959 |
Parecer n. 2430/59 da C.C.J. - favorável |
20/11/1959 |
Parecer n. 2431/59 da C.F. favorável com emenda |
16/12/1959 |
Aprovado em discussão única com emenda |
24/12/1959 |
Parecer n. 2642/59 da C. Redação |
05/01/1960 |
Autógrafo n. 5937 |
16/01/1960 |
Lei n. 5494 |
21/01/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.014 |