23/06/1958 |
Apresentado. |
06/08/1958 |
Parecer nº. 1590/58 da C.C.J. favorável. |
18/03/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
06/12/1960 |
Parecer nº. 3217/60 da C.E.C. favorável D.A. 08/12/1960./ Parecer nº. 3218/60 da Comissão de Finanças favorável. |
27/12/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 27/12/1961 |
13/01/1962 |
Autógrafo nº. 7331 |
16/01/1962 |
Lei nº. 6747 publicada em D.O. de 17/01/1962 |
02/03/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.108 |