20/06/1958 |
Apresentado. |
06/08/1958 |
Parecer nº. 1588/58 da C.C.J. favorável. |
09/04/1959 |
1ª. discussão foi aprovado. |
17/10/1960 |
Parecer nº. 2599/60 da C.E.C. favorável./ Parecer nº. 2600/60 da C.F. favorável. |
17/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 19/05/1962. |
27/06/1962 |
Parecer 1093/62 da Comissão de Redação. |
13/07/1962 |
Autógrafo nº. 7452./ Lei nº. 6836 publicado em D.O. de 14/07/1962 |
14/08/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.108 |