19/06/1958 |
Apresentado. |
18/07/1958 |
Parecer nº. 1266/58 da C.C.J. favorável. |
04/08/1958 |
1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
05/08/1958 |
Em votação foi aprovado, |
04/12/1958 |
Parecer nº. 2914/58 da C.E.C. favorável./ Parecer nº. 2915/58 da C.F. favorável. |
20/04/1960 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
05/05/1960 |
Parecer 485/60 da Comissão de Redação. |
21/05/1960 |
Autógrafo 6177/60 |
24/05/1960 |
Lei nº. 5707 publicado em D.O. de 25/05/1960 |
03/06/1960 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.108 |