19/06/1958 |
Apresentado. |
23/07/1958 |
Parecer nº. 1331/58 da C.C.J. favorável. |
23/10/1958 |
Discussão única foi aproavdo. |
07/11/1958 |
Parecer nº. 2340/58 da Comissão de Redação. |
19/11/1958 |
Á promulgação (Autógrafo nº. 5453) publicada em D.O. de 20/11/1958. Lei nº. 4985, de 24/11/1958, publicada em D.O. de 25/11/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.108 |