20/05/1959 |
Apresentado |
12/07/1959 |
Parecer n. 1250/59 da C.C.J. - favorável com substitutivo |
09/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
17/04/1961 |
Parecer n. 230/61 da C.E.C. favorável na forma de substitutivo - D.A. 19/04/61 |
17/04/1961 |
Parecer n. 231/61 da C. Finanças - favorável na forma de substitutivo D.A. 19/04/61 |
02/08/1961 |
Aprovado em 2ª discussão na forma de substitutivo - D.A. 04/08/61 |
22/08/1961 |
Parecer n. 1482/61 - D.A. 15/09/61 |
13/09/1961 |
Lei n. 6274, publicada em D.O. de 15/09/61 |
15/09/1961 |
Autógrafo n. 6801/61 - D.A. 15/09/61 |
21/09/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.014 |