17/06/1958 |
Apresentado. |
23/07/1958 |
Parecer nº. 1330/58 da C.C.J. favorável. |
22/04/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
25/08/1960 |
Juntado a este o P.L. 678/60. |
30/05/1961 |
Parecer nº. 613/61 da C.E.C. favorável D.A. 01/06/1961./ Parecer nº. 614/61 da Comissão de Finanças favorável D.A. 01/06/1961 |
23/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 25/05/1962 |
27/06/1962 |
Parecer 1094/62 da Comissão de Redação. |
17/07/1962 |
Lei nº. 6844 publicado em D.O. de 18/07/1962 |
18/07/1962 |
Autógrafo 7451 |
14/08/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.108 |