16/06/1958 |
Apresentado. |
06/08/1958 |
Parecer nº. 1583/58 da C.C.J. favorável. |
26/04/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
19/04/1961 |
Parecer nº. 309/61 da C.E.C. favorável D.A. 21/04/1961./ Parecer nº. 310/61 da C.F. favorável D.A. 21/04/1961. |
13/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 15/06/1962 |
06/08/1962 |
Parecer nº. 1318/62 da Comissão de Redação D.A. 08/08/1962 |
07/09/1962 |
Autógrafo nº. 7520/62 |
10/09/1962 |
Lei nº. 6972 publicada em D.O. de 11/09/1962 |
17/09/1962 |
Arquivado. |