13/06/1958 |
Apresentado. |
23/07/1958 |
Parecer nº. 1343/58 da C.C.J. favorável. |
15/09/1958 |
Parecer nº. 1880/58 da C.O.P.TC. favorável. |
17/10/1958 |
Discu~ssão única foi aprovado. |
31/10/1958 |
Parecer nº. 2168/58 da Comissão de Redação. |
13/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº. 5393) publicado em D.O. de 14/11/1958. Lei nº. 4940, de 18/11/1958, publicado em D.O. de 20/11/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.108 |