13/06/1958 |
Apresentado. |
15/10/1958 |
Parecer nº. 1945/58 da C.C.J., FAVORÁVEL. |
27/10/1958 |
1ª. discussão foi aprovado. |
17/03/1959 |
Parecer nº. 144/59 da C.E.C. favorável./ Parecer nº. 145/59 da Comissão de Finanças favorável. |
30/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 02/06/1962 |
06/08/1962 |
Parecer nº. 1327/62 da Comissão de Redação D.A. 08/08/1962 |
07/09/1962 |
Autógrafo nº. 7519/62 |
10/09/1962 |
Lei nº. 6977 publicada em D.O. de 11/09/1962 |
17/09/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.108 |