15/05/1959 |
Apresentado |
25/06/1959 |
Parecer n. 1069 da C.C.J. - favorável |
15/05/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
17/10/1960 |
Parecer n. 2472/60 da C.E.C. - favorável |
17/10/1960 |
Parecer n. 2473/60 da C.F. favorável |
02/01/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 04/01/62 |
09/01/1962 |
Parecer n. 39/62 da C. de Redação |
19/01/1962 |
Autógrafo n. 7344 |
23/01/1962 |
Lei n. 6770, publicada em D.O. de 24/01/62 |
15/03/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.013 |