14/05/1959 |
Apresentado |
12/07/1959 |
Parecer 1240/59 da C.C.J. - favorável |
22/05/1962 |
Aprovado em 1º discussão - 24/05/62 |
28/06/1962 |
Parecer 1222/62 da C.S.H. favorável - 01/07/62 |
23/11/1962 |
Parecer 3629/62 da C.F. - favorável 24/11/62 |
03/01/1963 |
Aprovado em 2º discussão - 05/01/63 |
11/01/1963 |
Parecer 167/63 da C. Redação - 12/01/63 |
29/01/1963 |
Autógrafon . 8575/63 - 31/01/63 |
30/01/1963 |
Lei n. 7806 publicada em D.O. 31/01/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.013 |