14/05/1959 |
Apresentado |
16/07/1959 |
Parecer n. 1278 da C.C.J. - favorável |
17/10/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
29/05/1961 |
Parecer n. 571/61 da C.E.C. favorável - D.A. 31/05/61 |
29/05/1961 |
Parecer n. 572/61 da C. Finanças favorável D.A. 31/05/61 |
13/09/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 15/09/61 |
21/09/1961 |
Parecer n. 1852/61 da Redação - D.A. 23/09/61 |
04/10/1961 |
Autógrafon . 6903/61 |
06/10/1961 |
Lei n. 6362, de 06/10/61 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.013 |