12/05/1959 |
Apresentado |
25/06/1959 |
Parecer n. 1074/59 da C.C.J. - favorável |
23/05/1962 |
Aprovado em 1º discussão - 25/05/62 |
13/08/1962 |
Parecer 1509/62 da C.E.C. favorável 15/05/62 |
31/08/1962 |
Parecer 2051/62 da C.F. favorável - 02/09/62 |
05/09/1962 |
Emenda n. 1 de vários deputados - 07/09/62 |
05/09/1962 |
Em discussão o PL voltou às comissões por ter recebido emenda - 07/09/62 |
23/11/1962 |
Parecer 3637/62 da C.E.C. favorável ao PL e à emenda 24/11/62 |
08/01/1963 |
Parecer n. 91/63 da C. Redação - 09/01/63 |
22/01/1963 |
Autógrafo n. 8535/63 |
29/01/1963 |
Lei n. 7786 publicada em D.O. de 30/01/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.012 |