12/06/1958 |
Apresentado. |
16/07/1958 |
Parecer nº. 1251/58 da C.C.J. favorável. |
31/07/1958 |
1ª. discussão, foi aprovado. |
12/11/1958 |
Parecer nº. 2532/58 da C.E.C. favorável./ Parecer nº. 2533/58 da C.F. favorável. |
28/04/1960 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
12/05/1960 |
Parecer 495/60 da Comissão de Redação. |
20/05/1960 |
Autógrafo 6187 |
31/05/1960 |
Lei nº. 5716, publicado em D.O. de 16.60 |
03/06/1960 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.107 |