14/12/1961 |
Apresentado |
27/12/1962 |
Parecer nº 4285/62 do relator especial Deputado santos Ferreira pela C.c.J favorável - DA - 28/12/62 |
03/01/1963 |
Aprovado em discussão unica Da - 05/01/63 |
11/01/1963 |
Parecer nº 160/63 da c.de redação Da - 12/01/63 |
22/01/1963 |
Autógrafo nº 8572/63 |
29/01/1963 |
Lei nº 7761 publicada em DO de 30/-01/63 |
07/03/1963 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.095 |