11/05/1959 |
Apresentado |
05/06/1959 |
Parecer n. 801/59 da C.C.J. - favorável |
01/04/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
17/10/1960 |
Parecer n. 2476/60 da C.E.C. - favorável |
17/10/1960 |
Parecer n. 2477/60 da C.F. - favorável |
29/05/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 31/05/61 |
09/06/1961 |
Parecer n. 778/61 da Redação - D.A. 11/06/61 |
22/06/1961 |
Autógrafo n. 6638/61 D.A. 24/06/61 |
26/06/1961 |
Lei n. 6139 publicada em D.O. de 28/06/61 |
01/08/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.012 |